A Constituição Federal e normas federais, estaduais, distritais e municipais, convertidas de fontes oficiais para Markdown, com cabeçalho estruturado e link para a origem de cada texto. As contagens do acervo publicado são atualizadas a cada commit em PROGRESSO.md.

O histórico do git é a própria linha do tempo: as 323.849 normas da base entraram uma por commit, assinadas por quem as promulgou e datadas do dia em que foram aprovadas.

O objetivo é maior do que o que já está aqui: todo o ordenamento jurídico brasileiro — leis, decretos, atos infralegais das agências e órgãos reguladores, tratados internalizados, jurisprudência vinculante e o direito estadual e municipal — num lugar só, em texto simples, de graça, para qualquer pessoa.

O escopo completo está em scripts/plano.py e a medição item a item — o que já tem, o que falta, de que fonte vem e em qual pasta fica — em PROGRESSO.md, gerados por scripts/progresso.py.

As tabelas abaixo registram as 323.849 normas da base inicial; as coletas posteriores estão contabilizadas em PROGRESSO.md.

Por tipo de instrumento:

As contagens por estado, com o que ficou de fora e por quê, estão em COBERTURA.md. Para ver em gráficos — normas por estado, por década, por tema, as palavras mais frequentes nas ementas e quem mais assinou — abra estatisticas.html no navegador. É um arquivo único, sem servidor nem dependência externa, gerado por